SÉCULOS XV E XVI
A 15 de Agosto de 1498 em Lisboa surgiu a primeira misericórdia portuguesa em resultado de especial intervenção da Rainha D. Leonor, com o total apoio do Rei D. Manuel I.
D. Leonor, rainha viúva de D. João II, instituiu uma Irmandade de Invocação a Nossa Senhora da Misericórdia, na Sé de Lisboa (Capela de Nossa Senhora da Piedade ou da Terra Solta) onde passou a ter a sua sede. Assim, no ano em que os navegadores portugueses atingiam a Índia, ao fim de quase um século de navegações oceânicas, surgia uma nova confraria orientada por princípios estabelecidos no Compromisso (estatuto ou regulamento) da Misericórdia.
1 - Rainha D. Leonor
2 - Primeira sede da Misericórdia de Lisboa(na Sé Catedral)
O Compromisso originário da Misericórdia de Lisboa (provavelmente perdido com o terramoto de 1755), foi aprovado pelo Rei D. Manuel I e depois confirmado pelo Papa Alexandre VI. Deste documento foram tiradas diversas cópias e fez-se uma edição impressa (1516), que veio permitir a divulgação mais rápida do texto e, desta forma, facilitar a criação de outras misericórdias por todo o Reino e nos territórios de além-mar.
3 - Compromisso da Misericórdia de Lisboa, impresso em 1516
A Irmandade, constituída primitivamente por cem irmãos, actuava junto dos pobres, presos, doentes, e apoiava os chamados "envergonhados" (pessoas decaídas na pobreza, por desgraça). A todos os necessitados socorria dando pousada, roupas, alimentos, medicamentos ou mezinhas. Mas a Irmandade também promovia uma importante intervenção a nível religioso, presente nas orações e na celebração de missas e procissões, nas cerimónias dos enterros, no acompanhamento de condenados à morte ou na promoção da penitência. Desta forma, os Irmãos anunciavam o Evangelho com palavras mas também com obras concretas, testemunhadas através de atitudes cristãs.
A Misericórdia adoptou como símbolo identificador a imagem da Virgem com o manto aberto, protegendo os poderes terrenos (reis, rainhas, príncipes, etc.) e os poderes espirituais (papas, cardeais, bispos, clérigos ou membros de ordens religiosas); a protecção estendia-se também a todos os necessitados, representados por crianças, pobres, doentes, presos, etc. Este símbolo passou a ser impresso nos compromissos, desenhado em azulejos, esculpido em diversos edifícios e pintado em telas, designadamente nos pendões, bandeiras ou estandartes que cada Misericórdia possuía. O rápido crescimento do prestígio da Misericórdia de Lisboa trouxe-lhe um maior número de responsabilidades que se estenderam à administração do Hospital Real de Todos-os-Santos, dedicando-se então à protecção dos enjeitados. A sua acção estendeu-se também ao apoio às órfãs. As novas irmandades também promoveram a divulgação e prática das 14 obras de misericórdia:
4 - Hospital Real de Todos-os-Santos (azulejos do Museu da Cidade - Lisboa)
7 espirituais, mais orientadas para questões morais e religiosas:
7 corporais, relacionadas sobretudo com preocupações "corporais" (materiais):
· ensinar os simples
· dar bom conselho
· corrigir com caridade os que erram
· consolar os que sofrem
· perdoar os que nos ofendem
· sofrer as injúrias com paciência
· rezar a Deus pelos vivos e pelos mortos
· remir os cativos e visitar os presos
· curar e assistir os doentes
· vestir os nus
· dar de comer a quem tem fome
· dar de beber a quem tem sede
· dar pousada aos peregrinos
· sepultar os mortos
5 - Dar de comer a quem tem fome (azulejos do antigo Convento de S. Pedro de Alcântara)
A eficaz acção da Misericórdia de Lisboa ficou a dever-se não apenas ao empenhamento e generosa participação dos membros da Irmandade, mas também ao forte apoio e protecção da Coroa. Assim se compreende a concessão de múltiplos privilégios, bem como a dotação de imponentes instalações, como a nova sede da Misericórdia de Lisboa, mandada edificar por D. Manuel I e concluída em 1534.
6 - Pórtico da antiga Igreja da Misericórdia de Lisboa
SÉCULO XVII
A Santa casa da misericórdia com o acumular das responsabilidades ficou com problemas financeiros e ainda por cima a câmara de Lisboa atrasava-se nos pagamentos.
7 - Criança com sinal de exposto
SÉCULO XVIII
Ao longo do século XVIII permaneceram insolúveis as duas grandes questões: o sustento dos expostos e o financiamento da Instituição. Na segunda metade deste século agravou-se, notoriamente, o processo de recepção e criação dos expostos, o que se explicava pelo crescimento do número de crianças enjeitadas e pela dificuldade de contratar amas residentes em Lisboa ou perto da capital. Deste modo, a mortalidade infantil aumentou e o governo do Marquês de Pombal levou a cabo a reforma do processo da criação, entrega e educação dos expostos, determinando novas regras. A regulamentação Pombalina aumentou a intervenção do Estado na vida da Irmandade e na própria administração da Misericórdia.
9 - Igreja e Casa Professa de São Roque
Novos subsídios foram concedidos para a criação dos Expostos. Esta política protectora da Misericórdia de Lisboa culminaria na doação, à Instituição, da Igreja e da Casa Professa de S. Roque (1768). Este edifício pertencera à Companhia de Jesus e, ainda hoje, alberga a sede da SCML. Aí, após o terramoto de 1755, foram instalados, convenientemente, os expostos e as órfãs do Recolhimento.
10 - Bilhete de Lotaria
As dificuldades financeiras levariam a Mesa da Misericórdia e os Hospitais Reais de Enfermos e Expostos a solicitar à Rainha D. Maria I a mercê de lhe ser concedida permissão de instituir uma Lotaria anual "para acorrer com os lucros della às urgentes necessidades dos ditos dous Hospitaes" (Decreto de 18 de Novembro de 1783). Parte dos lucros das lotarias beneficiavam também outras instituições pias e científicas.
SÉCULO XIX
No início do século XIX, a situação económica da Misericórdia continuava bastante precária. Apesar das medidas para prover a Misericórdia de Lisboa dos meios necessários à condução das suas inúmeras acções caritativas, a dívida passiva continuava a ser preocupante. Os prédios urbanos que, antes do terramoto, contribuíam para a receita da Santa Casa, encontravam-se, em grande parte, arrasados ou danificados. Mesmo assim, a Misericórdia de Lisboa continuava a ser um modelo para todas as instituições de beneficência, já que o Príncipe Regente D. João (futuro D. João VI), veio ordenar (1806) que as misericórdias do reino passassem a regular-se pelo Compromisso da Misericórdia de Lisboa que, para o efeito, foi reeditado (1818) e amplamente divulgado.
Constatado o elevadíssimo índice de mortalidade infantil, a Comissão tomou uma série de medidas para melhorar as condições na Casa dos Expostos. Quanto ao Recolhimento das Órfãs, foi transferido para o Convento de São Pedro de Alcântara, doado à Misericórdia por decreto de D. Pedro IV (1833). Também aqui se melhorou o método de ensino nas diferentes classes, estabelecendo-se aulas de escrita, de música e de outras matérias consideradas necessárias.
11 - Antigo Convento de São Pedro de Alcântara
Porém, apesar de todos os esforços da Comissão, as dificuldades financeiras não diminuíram. Com o aumento do número de crianças entradas na Roda da Misericórdia de Lisboa (muitas das quais oriundas dos concelhos limítrofes), agravou-se consideravelmente a situação económica da Santa Casa.
A fim de reduzir as causas do abandono de crianças, foi determinado que, durante os três primeiros anos de vida, seria concedido um "salário ou esmola" que permitisse às mães sem recursos criarem os seus filhos (1853).
Com o agravamento da pobreza foi criado o Conselho Geral de Beneficência, com o objectivo essencial de extinguir a mendicidade. Reformado em 1851, coube-lhe a suprema direcção da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, dos Hospitais de S. José, de S. Lázaro e de Rilhafoles, da Casa Pia de Lisboa e de outros estabelecimentos. Foi então determinado que a Misericórdia de Lisboa passasse a ser administrada por um Provedor de nomeação régia, dois Adjuntos eleitos pela Irmandade da Misericórdia (o que nunca veio a acontecer) e dois Adjuntos escolhidos pelo Governo. Através do Decreto de 2 de Dezembro de 1851, dissolveu-se a Comissão Administrativa da SCML, entrando-se no período da administração por Mesas nomeadas exclusivamente pelo Governo e compostas por pessoas que não faziam parte da Irmandade.
As fontes de financiamento da Misericórdia de Lisboa continuavam a ser constituídas, essencialmente, pelos lucros da lotaria, pelo rendimento de prédios e títulos (aplicações financeiras) e ainda pela entrada de bens patrimoniais provenientes de heranças, legados e doações. Foram incrementadas, então, diversas medidas:
· o combate à prática de lotarias extraordinárias que desviavam os lucros da Misericórdia de Lisboa;
· a luta contra a concorrência das lotarias estrangeiras, sobretudo a espanhola;
· a actualização das rendas dos prédios urbanos e rurais;
· a multiplicação dos rendimentos das aplicações financeiras, através da sua orientação para investimentos mais favoráveis;
· a intervenção, junto dos poderes públicos, judiciais e notariais, no sentido de fazerem cumprir heranças e legados destinados à Misericórdia de Lisboa;
· o investimento na criação de novas fontes de rendimento (como foi o caso da construção dos Banhos Termais de S. Paulo);
· um maior rigor no controlo das despesas e na fiscalização das obras;
· a prestação de contas ao Governo.
12 - Roda da Lotaria
Em meados do século XIX, verificou-se uma grande quebra nos lucros gerados pela lotaria. Simultaneamente, em virtude da aplicação das leis de desamortização, a Misericórdia de Lisboa viu-se obrigada a vender uma parte significativa dos bens imobiliários e a aplicar o produto da venda em títulos do tesouro. Estes factores, conjugados com a questão dos expostos, conduziram a um agravamento da crise financeira, que só encontrou solução nas reformas levadas a cabo durante mandato do Provedor Marquês de Rio Maior.
13 - Sinal de exposto nº 1122 do ano 1823
Os subsídios concedidos às mães grávidas mais necessitadas, iniciado em 1853, como forma de estimular a criação e desincentivar o abandono de crianças, tornara-se de difícil suporte, até porque este abono não evitava as exposições. A solução passava pela reorganização do serviço e, sobretudo, pela regulamentação da forma de admissão das crianças na Roda, impondo uma efectiva fiscalização. A aplicação das medidas previstas nas Instruções Regulamentares sobre o Serviço de Vigilância e Polícia da Roda (1870) conduziram à drástica redução do número de expostos e, consequentemente, a notável diminuição das despesas, o que possibilitou uma actuação mais diversificada por parte da Misericórdia de Lisboa. Além disso, foram estabelecidos novos subsídios, abrangendo todo o período de aleitação da criança, e passaram a ser atribuídos prémios às mães que, até ao primeiro ano, viessem requerer os seus filhos.
A Misericórdia manteve o serviço clínico externo, destinado às visitadas, que incluía o fornecimento de remédios e dietas. Alargou-se o apoio médico a um maior número de população carenciada e estabeleceram-se regulamentos do serviço clínico, repartindo-se a cidade e as freguesias limítrofes em diferentes áreas ou distritos onde os pobres passaram a dispor de um médico, de um cirurgião e de uma botica. Juntamente com as normas foi publicado o Formulário das Enfermarias da SCML onde se indicavam as quantidades, os produtos e a forma da sua preparação e administração aos doentes.
SÉCULO XX e XXI
No início do século XX, a Misericórdia de Lisboa foi incrementando o socorro assistencial, concretizado:
· nos cuidados prestados a crianças tuteladas e órfãs, orientados para a formação, ensino, higiene e saúde infantil;
· no aperfeiçoamento dos serviços clínicos e de visitação;
· no incremento da assistência alimentar;
· na atribuição de subsídios a diversas instituições públicas e particulares, algumas das quais, por dificuldades de subsistência, viriam a integrar-se na Misericórdia de Lisboa.
14 - Aula Rainha D. Leonor
Entre 1926 e 1931 foram integradas na Misericórdia de Lisboa diversas instituições:
· Em 1926 os balneários, os serviços dos postos de socorro nocturno, os serviços de distribuição de subsídios e pensões (da Provedoria de Assistência de Lisboa) e o Instituto de Cegos Branco Rodrigues.
· Em 1927 os lactários infantis (da Câmara Municipal de Lisboa) e o Sanatório de Sant’ana, na Parede.
· Em 1928 as Cozinhas Económicas, e as Sopas dos Pobres, os Semi-Internatos (o Colégio Araújo, o da Travessa da Alameda e o da Rua Artilharia 1), o Pensionato da Rua da Rosa (instalado no Palácio Marquês de Minas), o Instituto Infantil da Parede e as Escolas Maternais do Alto de Pina e da Ajuda;
· Em 1931 as creches de Vítor Manuel e a de Nossa Senhora da Conceição (da Associação de Creches-Asilos de Lisboa).
15 - Cozinha económica
Com o Estado Novo surgem reformas significativas, sendo que, um dos pontos centrais dizia respeito à criação dos novos centros sociais. O projecto para a Assistência na área da cidade de Lisboa considerava a Misericórdia como fonte instrumental e financiadora, fazendo congregar na Misericórdia diversas instituições de assistência e socorro social, tais como os novos Centro Sociais Polivalentes e a Comissão Executiva de Defesa da Família.
No campo dos jogos sociais, surgiu o Totobola (1961) que passou a ser organizado pelo Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, da Misericórdia de Lisboa. As receitas líquidas eram repartidas, em partes iguais, pela assistência de reabilitação e pelo fomento da educação física e desporto, o que proporcionaria, à Misericórdia, a criação de um Centro de Medicina de Reabilitação, em Alcoitão (1966), destinado ao tratamento de acidentados e diminuídos motores.
16 - Hospital Infantil de S. Roque
17 - Entrada do Centro de Medicina de Reabilitação do Alcoitão
18 - Bilhete de Totobola
Entre 1957 e 1963, introduziu-se na Misericórdia de Lisboa uma nova ideia de gestão e um maior dinamismo na solução dos problemas, traduzindo-se no desenvolvimento de acordos de cooperação com muitas instituições de apoio assistencial e no aparecimento de novos serviços como os de Medicina no Trabalho, um verdadeiro centro piloto onde estagiaram médicos e enfermeiros.
O interesse da Misericórdia de Lisboa pelas questões da saúde pública encontraria aplicação na assistência médico-social integrada, uma fórmula também característica dos anos 60 e que dava especial ênfase à medicina preventiva. Foi neste contexto que, em 1965, abriu o Centro de Saúde e Assistência Dr. José Domingos Barreiro, construído em terrenos doados à Misericórdia de Lisboa e que deveria actuar como modelo.
19 - Centro de Saúde e Assistência Dr. José Domingos Barreiro
20 - Entrada do Hospital Ortopédico de Sant’ana, na Parede
Após a Revolução de 25 de Abril de 1974, iniciou-se outro período da história recente da SCML. A quebra de receitas provenientes dos jogos, agravada pela descolonização e o consequente encerramento das delegações ultramarinas, originou grandes dificuldades financeiras.
Após a criação do Serviço Nacional de Saúde, todos os hospitais centrais, distritais e concelhios, passaram para o controlo directo da Secretaria de Estado da Saúde. Embora inicialmente o Hospital de Sant’ana e o Centro de Reabilitação de Alcoitão ficassem fora do alcance de tais decisões, os dois estabelecimentos passaram a depender da Direcção-Geral dos Hospitais, pela aplicação do Decreto-Lei nº. 480/77, de 15 de Novembro.
Em 1978, a Santa Casa valorizou os cuidados de saúde materno-infantis, introduzindo, o serviço de planeamento familiar.
Com a passagem do período revolucionário e a consolidação do novo regime, muitas instituições de acção social encontraram dificuldades de sobrevivência pelo que, uma vez mais, o Estado optou pela sua integração na Misericórdia de Lisboa: Bairros Municipais (1975, 1976 e 1977); Casa de Abrigo de Campolide (1976); Creche e Jardim de Infância de Santo António (1978); Parques Infantis de Santa Catarina, São Pedro de Alcântara, Necessidades e Alcântara (1979); Colónia de Férias Infantil de São Julião da Ericeira, Obra Social do "Pousal", Internato de Menores do "Alvor", PRODAC (Associação de Produtividade na Auto-Construção), CASU (Centro de Acção Social Universitário), Orfanato-Escola Santa Isabel (depois designado Aldeia de Santa Isabel), Centro Social da Quinta do Ourives, Centro Social do Bairro das Casas Pré-Fabricadas e Jardim Infantil de Palma e Fonseca (1983). Em 1982, o Hospital de Sant’ana regressaria à dependência directa da SCML. Entretanto, o Centro de Reabilitação de Alcoitão também foi reintegrado na Misericórdia de Lisboa (1991). Em 1994, a Escola Superior de Saúde de Alcoitão (ESSA), antiga Escola de Reabilitação de Alcoitão, seria reconhecida como estabelecimento de Ensino Superior Particular.
21 - Parque Infantil de S. Pedro de Alcântara, com frisos de Almada Negreiros
Visando-se a captação de maiores receitas para a implementação de outras acções, foram instituídos novos jogos sociais, o Totoloto, a Lotaria Instantânea, o Joker e, mais recentemente, o Euromilhões.
Durante os anos 80, iniciaram-se os trabalhos de reforma dos Estatutos da Misericórdia de Lisboa, que vieram a ser aprovados pelo Decreto-Lei nº. 322/91, de 26 de Agosto, o qual veio a ser alterado pelo Decreto-Lei nº. 469/99, de 6 de Novembro.
A necessidade de proceder à modernização dos processos de funcionamento e das metodologias de intervenção, de forma a acompanhar as novas realidades sociais e combater os efeitos nefastos que delas adevanham, esteve na base da elaboração dos novos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei nº. 235/2008, de 3 de Dezembro.
No artigo 2º. dos Estatutos estabelece-se que a Misericórdia de Lisboa tem como fins a realização da melhoria do bem estar das pessoas, prioritariamente dos mais desprotegidos, abrangendo as prestações de acção social, saúde, educação e ensino, cultura e promoção da qualidade de vida, de acordo com a tradição cristã e obras de misericórdia do seu compromisso originário e da sua secular actuação em prol da comunidade, bem como a promoção, apoio e realização de actividades que visem a inovação, a qualidade e a segurança na prestação de serviços e, ainda, o desenvolvimento de iniciativas no âmbito da economia social.
